Artigo de periódico
Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país
| dc.contributor.author | Vieira, Marcelo Coutinho | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-29T19:12:47Z | |
| dc.date.available | 2018-10-29T19:12:47Z | |
| dc.date.issued | 2015-07 | |
| dc.identifier.citation | VIEIRA, Marcelo Coutinho. Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 116-130, jul. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/146511 | |
| dc.description.abstract | Os limites impostos à duração da jornada de trabalho consubstanciam-se em direitos conquistados e construídos na origem da ordem juslaboral, com a finalidade de preservar a vida do trabalhador com saúde e dignidade. Por isso este estudo remete à reflexão sobre as consequências da flexibilização dos limites impostos à jornada de trabalho por meio do acordo de compensação de horas e a possibilidade de celebração desse acordo por instrumento individual firmado entre empregador e empregado, sem a participação do sindicato profissional. O estudo aponta para a incorreta interpretação dada ao art. 7º, inciso XIII, da CF/88, pela Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, ao permitir que o acordo de compensação seja assinado sem a ratificação do sindicato profissional. Por fim, são apontadas divergências entre o art. 7º, inciso XIII, da CF/88, e o item IV da Súmula n. 85 do TST, no que concerne ao cômputo e remuneração das horas extraordinárias em casos de anulação do acordo de compensação de jornada por trabalho extravagante habitual, uma vez que os limites diário e semanal impostos pela Constituição à duração da jornada de trabalho são autônomos e concomitantes e devem ser cumpridos. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 85 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 4, n. 6 (jul. 2015) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;85 | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jornada de trabalho, natureza jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Compensação de jornada, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Compensação de jornada, doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hora extra, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato individual de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Flexibilização do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 85 | pt_BR |
| dc.title | Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1039326 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/146385 | pt_BR |
Coleção
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