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Artigo de periódico

Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país

dc.contributor.authorVieira, Marcelo Coutinho
dc.date.accessioned2018-10-29T19:12:47Z
dc.date.available2018-10-29T19:12:47Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationVIEIRA, Marcelo Coutinho. Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 116-130, jul. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146511
dc.description.abstractOs limites impostos à duração da jornada de trabalho consubstanciam-se em direitos conquistados e construídos na origem da ordem juslaboral, com a finalidade de preservar a vida do trabalhador com saúde e dignidade. Por isso este estudo remete à reflexão sobre as consequências da flexibilização dos limites impostos à jornada de trabalho por meio do acordo de compensação de horas e a possibilidade de celebração desse acordo por instrumento individual firmado entre empregador e empregado, sem a participação do sindicato profissional. O estudo aponta para a incorreta interpretação dada ao art. 7º, inciso XIII, da CF/88, pela Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, ao permitir que o acordo de compensação seja assinado sem a ratificação do sindicato profissional. Por fim, são apontadas divergências entre o art. 7º, inciso XIII, da CF/88, e o item IV da Súmula n. 85 do TST, no que concerne ao cômputo e remuneração das horas extraordinárias em casos de anulação do acordo de compensação de jornada por trabalho extravagante habitual, uma vez que os limites diário e semanal impostos pela Constituição à duração da jornada de trabalho são autônomos e concomitantes e devem ser cumpridos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 85pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 4, n. 6 (jul. 2015)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;85pt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectCompensação de jornada, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectCompensação de jornada, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectHora extra, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectFlexibilização do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 85pt_BR
dc.titleLimites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no paíspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1039326
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146385pt_BR

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Nome:
2015_vieira_marcelo_limites_jo ...
Tamanho:
152Kb
Formato:
PDF
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