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Artigo de periódico

Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregado

dc.contributor.authorCorreia, Alessandra Dantas Camilo
dc.date.accessioned2018-10-26T17:52:18Z
dc.date.available2018-10-26T17:52:18Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationCORREIA, Alessandra Dantas Camilo. Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregado. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 23-30, jul. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146432
dc.description.abstractVersa sobre o direito de imagem do empregado e a sua exploração pelo empregador, através do fornecimento de fardamento com logomarcas dos produtos comercializados. Trata, ainda, sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do empregado para legitimar tal exploração, autorização esta que, além de ser, necessariamente, por escrito, deve estabelecer limites temporais, qualitativos e quantitativos, sob pena de responsabilização civil do empregador pelos danos morais decorrentes do uso indevido do direito de imagem do seu empregado, por se tratar de um direito fundamental constitucionalmente garantido, bem como por ser um direito à personalidade e, assim, inerente à própria condição humana. Em razão disso discorre, também, sobre a imagem como um direito fundamental autônomo do empregado, cujo uso indevido pelo empregador gera danos morais ou materiais, independentemente de ofensa à honra ou de finalidade comercial no seu uso pelo empregador, sobre o confronto entre o direito de imagem do empregado e a subordinação jurídica ao empregador, sobre a possibilidade de revogação da autorização e as suas consequências jurídicas, sobre a possibilidade de autorização do uso da imagem por norma coletiva de trabalho e sobre o proveito econômico auferido pelo empregado comissionado em virtude do estímulo às vendas causado pelo fardamento como veículo de propaganda.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDireito de imagem: conceito e natureza jurídica -- Direito de imagem e subordinação -- Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 4, n. 6 (jul. 2015)pt_BR
dc.subjectDireito à própria imagem, Brasilpt_BR
dc.subjectUniforme, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade comercial, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder diretivo (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleFardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregadopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1080703
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146385pt_BR

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