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    Artigo de periódico

    O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical

    Falce, Lúcio Roberto | set. 2018
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    PDF (158Kb)

    RVBI
    001133968
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical

    Falce, Lúcio Roberto | set. 2018
    PDF (158Kb)

    [por] A Lei n. 13.467/2017 trouxe alterações na CLT, especialmente o fim do imposto sindical obrigatório e compulsório, nos termos do art. 578 da CLT, e o fim deste imposto visto à luz da garantia e do princípio constitucional à liberdade sindical, conforme consagrado no art. 8º da CF/88, apesar dos entraves ou impeditivos a esta plena liberdade, como o sistema confederativo organizado pela categoria econômica, e profissional, e o impedimento da criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. A questão da pertinência do fim do imposto sindical, a fim de dar efetividade à liberdade sindical.
     
    [eng] Law 13,467/17 introduced changes in the CLT, especially what is discussed in this study, the termination of compulsory and compulsory union tax, under the terms of article 578 of the CLT, and the end of this tax in the light of the guarantee and the principle constitutional right to freedom of association, as enshrined in art. 8º of CF/88, despite obstacles or impediments to this full freedom, such as the confederation system organized through economic and professional category, and the impediment to the creation of more than one union in the same territorial base. The question is the pertinence of the end of the trade union tax, in order to give effect to the freedom of association.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/160870
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Da Organização Internacional do Trabalho -- Da Constituição federal de 1988 e a liberdade sindical -- Fim do imposto sindical e a liberdade sindical
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 193 (set. 2018)
    Fonte
    FALCE, Lúcio Roberto. O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical = The end of the union's mandatory and compulsory tax and trade-union freedom. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 193, p. 87-101, set. 2018.
    Assunto
    Contribuição sindical, cobrança, alteração, Brasil ; Liberdade sindical, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
    001133968
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