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Dispõe sobre consulta acerca de benefício especial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143989Refers to
Resolução Conjunta n. 3/STF/MPU, de 20 de junho de 2018
Processo TST – 504.098/2017.1
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 31 de agosto de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 7, 6 set. 2018.See also
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Benefício previdenciário. Regime geral. Cumulação. Cargo no regime próprio como deficiente. Possibilidade
Rubin, Fernando | ago. 2015A consulta foi encaminhada, juntamente com os principais documentos, a fim de se identificar correção ou incorreção da Administração Pública quando da desconstituição de decisão de implementação de benefício previdenciário pelo INSS, com cobrança de valores; além de indeferimento mais recente de nova prestação em razão ... -
Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012
Brasil | 2 maio 2012Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ... -
Previdência complementar fechada
Messina, Roberto Eiras | mar. 2005Veicula alguns pensamentos sobre o alcance da previdência complementar fechada com amparo naquelas idéias centrais que envolvem não seja comprometida a iniciativa com impactação de ônus não previstos e não assumidos em relação ao assunto. -
Despacho de 5 de setembro de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 set. 2018Dispõe sobre consulta acerca de procedimentos de acertos financeiros decorrentes de opção pela manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, sem limitação ao teto do RGPS, por servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
Klein, Angelica Denise | ago. 2016[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ... -
Reforma da previdência
Derzi, Misabel de Abreu Machado | 2003 -
A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União
Mantovani, Cláudia Fernandes | dez. 1999 -
Ordem de Serviço n. 1/CSJT.SECAUDI, de 15 de fevereiro de 2024
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 16 fev. 2024Designa equipe responsável pela avaliação sistêmica sobre a implementação do regime de previdência complementar na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus - benefício especial. -
Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
Brasil | 25 jul. 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. -
Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho
Carmo, Júlio Bernardo do | ago. 2006