Artigo de periódico
O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso
Artigo de periódico
O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso
[por] Examina o alcance e os limites aplicáveis aos acordos coletivos de trabalho que aprovem planos de demissão incentivada, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415. Com esse propósito, analisa: (i) os fundamentos para a limitação da autonomia da vontade no direito individual do trabalho; (ii) o novo regime trabalhista estabelecido pela Constituição; e (iii) os diferentes princípios que regem a autonomia da vontade no direito coletivo do trabalho. Conclui que no âmbito do direito coletivo não está presente a mesma assimetria verificada nas relações individuais de trabalho, de forma que se deve assegurar maior liberdade à autonomia coletiva, desde que respeitado um patamar civilizatório mínimo em matéria de direitos trabalhistas, bem como observada a representatividade dos sindicatos. [eng] The article aims to discuss the scope and limits applicable to collective labor agreements that approve layoff plans, based on a decision delivered by the Brazilian Supreme Court (RE 590.415). With this purpose, it examines: (i) the reasons for limiting the autonomy of will in individual labor law; (ii) the new labor regime established by the Constitution; and (iii) the different principles that govern the autonomy of will in collective labor law. It concludes that the asymmetry verified in individual labor relations is not present in collective labor relations. Therefore, greater freedom must be granted to collective autonomy, provided that a minimum level of labor rights is respected and as long as the representativeness of labor unions is confirmed.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/143169Itens relacionados
Notas de conteúdo
O caso concreto: RE 590.415 -- A jurisprudência -- Direito individual do trabalho e limitação da autonomia da vontade -- Modelos justrabalhistas: o padrão corporativo-autoritário que predominou anteriormente à Constituição de 1988 -- Constituição de 1988: transição para o modelo democrático -- A autonomia coletiva da vontade e os princípios aplicáveis ao direito coletivo do trabalho -- A relação entre negociação coletiva e democracia: a maioridade cívica do trabalhador -- A relevância dos PDIs como mecanismo de mitigação dos danos gerados pelas demissões em massa -- Esclarecimento relevante: os limites constitucionais da liberdade sindicalIn
Fonte
BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso = The collective labor law in the Brazilian Supreme Court: layoff plans and autonomy of the will, a case study. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 21-46, jun. 2018.BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. O direito coletivo do trabalho no Supremo Tribunal Federal: planos de demissão incentivada e autonomia da vontade, um estudo de caso. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 2, p. 19-42, abr./jun. 2018.
Veja também
-
Resilição do contrato de emprego por meio dos planos de dispensa incentivada: da evolução jurisprudencial à reforma trabalhista
[por] Analisa planos de dispensa incentivada, também denominados de planos de demissão voluntária, utilizados como instrumento de cessão do contrato de emprego no direito do trabalho brasileiro. Examina a evolução jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, assim como a decisão paradigmática do Supremo ... -
Limites da autonomia negocial coletiva
[por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ... -
A autonomia privada coletiva de trabalho: da reforma trabalhista à Covid-19
[por] Avalia o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ... -
Em defesa do acordo coletivo com propósito específico
[por] Após as mudanças na estrutura sindical proporcionadas com a liberdade sindical trazida pela Constituição Federal de 1988, ainda que limitada ao campo da sua organização interna, os sindicatos brasileiros vêm enfrentando o seu maior desafio: intensificar o processo de negociação coletiva de trabalho. Como função ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
A posição hierárquica da convenção coletiva de trabalho
[por] Discute a posição hierárquica da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema das fontes do direito, especialmente do direito laboral. Portanto, é necessário abordar a questão da natureza jurídica da Convenção Coletiva de Trabalho com a finalidade de defini-la como contrato ou norma, e ao mesmo tempo realizar importante ... -
Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais
[por] Como forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/ faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, ... -
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
[por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige ...
