Lei
Brasil. Lei n. 12.437, de 6 de julho de 2011
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2011-07-25T19:44:13Z | |
| dc.date.available | 2011-07-25T19:44:13Z | |
| dc.date.created | 2011-07-06 | |
| dc.date.issued | 2011-07-07 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 12.437, de 6 de julho de 2011. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 7 jul. 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/14196 | |
| dc.description.abstract | Inclui parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.subject | Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Registro | pt_BR |
| dc.subject | Procurador | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 12.437, de 6 de julho de 2011 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12437 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201112437 |
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Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e inclui § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5452, de 1º de maio de 1943. -
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