Artigo de periódico
A reforma sem acabamento: incompletude e insuficiência da normatização do teletrabalho no Brasil
[por] Com a edição da reforma trabalhista, pela primeira vez no Brasil houve uma regulamentação do teletrabalho na seara legislativa. Todavia, o texto legal está longe de estar completo, tendo em vista que muitas questões não foram tratadas de forma clara na lei, como o reembolso das despesas com a infraestrutura, despesas ordinárias e extraordinárias, uso exclusivo de parte da residência para desempenho do trabalho, consequências pelo controle do horário de trabalho pelo empregador, bem como do meio ambiente laboral pelo empregador e pelo Ministério do Trabalho. Esses pontos são trazidos a fim de se mostrar o quanto ainda a legislação precisa evoluir para se tornar eficaz e segura para as partes. [eng] With the labor reform, for the first time in Brazil there was a regulation of telecommuting in the legislative branch. However, the legal text is far from complete, since many issues have not been dealt with in the law, such as reimbursement of infrastructure expenses, ordinary and extraordinary expenses, exclusive use of part of the residence for work performance, consequences for the control of working hours by the employer, as well as the working environment by the employer and the Ministry of Labor. These points are brought in the article in order to show how much legislation still needs to evolve to become effective and safe for the parties.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/141769Artículos relacionados
Notas de contenido
Responsabilidade pelos custos da infraestrutura do trabalho remoto: A obrigatoriedade, como regra, do reembolso ao empregado das despesas com a infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho. A situação das despesas ordinárias do empregado em razão do teletrabalho -- Consequências da exigência empregatícia de uso exclusivo, para o teletrabalho, de parte da residência do empregado -- Duração do trabalho: Consequências pelo controle do horário de trabalho pelo empregador. Consequências da fixação, pelo empregador, de duração máxima de trabalho pelo empregador dentro da jornada -- A forma como se deve dar a vigilância e controle do trabalho: a "teledireção" -- A forma como se dar a fiscalização do meio ambiente do trabalho -- Fiscalização estatal do teletrabalhoIn
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Referencia bibliográfica
MIZIARA, Raphael. A reforma sem acabamento: incompletude e insuficiência da normatização do teletrabalho no Brasil = The reform without finishing: incompletude and insufficiency of the normatization of telecommuting in Brazil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 189, p. 61-80, maio 2018.MIZIARA, Raphael. A reforma sem acabamento: incompletude e insuficiência da normatização do teletrabalho no Brasil = The reform without finishing: incompletude and insufficiency of the normatization of telecommuting in Brazil. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 75, p. 84-98, fev. 2019.
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