Artigo de periódico
Os limites institucionais do direito fundamental à negociação coletiva no que se refere à insalubridade
Artigo de periódico
Os limites institucionais do direito fundamental à negociação coletiva no que se refere à insalubridade
Utilizando-se do método de interpretação constitucional das garantias institucionais, identifica, a partir de decisões do Tribunal Superior do Trabalho, quais seriam os limites institucionais conferidos à possibilidade de negociação coletiva no que se refere à regulamentação da insalubridade. Uma vez identificados os contornos institucionais do âmbito de incidência desta autonomia negocial, pretende-se ainda verificar a possibilidade de uma proposta que vise estabelecer a total prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à insalubridade. Com o intuito de alcançar tais objetivos, o estudo será dividido em quatro partes. Em um primeiro momento, busca-se destacar o método de interpretação a ser utilizado, qual seja, a teoria das garantias institucionais. Em seguida, são apresentadas considerações gerais sobre o direito fundamental à negociação coletiva, com destaque para sua previsão constitucional. Posteriormente, as atenções serão direcionadas à identificação dos limites institucionais desta negociação via acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho no que diz respeito aos aspectos relacionados à insalubridade, a partir da abordagem de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a partir da compilação dos limites à negociação coletiva sobre insalubridade identificados dentro do contexto institucional do TST, verifica-se a possibilidade de uma total prevalência da negociação coletiva no tema sobre a legislação heterônoma estatal.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/138251Articles connexes
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 4
Notes de contenu
A delimitação do núcleo essencial de proteção do direito fundamental a partir do resgate da teoria das garantias institucionais -- Negociação coletiva realizada através das convenções e dos acordos coletivos de trabalho -- Os limites institucionais para negociação coletiva no que se refere à insalubridade: Determinação do grau de insalubridade da atividade exercida. Fixação de jornada extraordinária em ambientes insalubres sem a licença prévia de autoridade competente exigida pelos arts. 60 e 295 da CLT. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Possibilidade de incorporação do referido adicional na remuneração -- A conjunção dos limites institucionais: uma análise da possibilidade de prevalência do negociado frente o legislado em matéria de insalubridadeSe réfère à
Source
VIEIRA, Danielle de Pinho Rego. Os limites institucionais do direito fundamental à negociação coletiva no que se refere à insalubridade. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 1, p. 84-101, jan./mar. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Tema 1.046 do STF: o direito fundamental ambiental do trabalho e a impossibilidade de prevalência de negociação coletiva restritiva sobre adicional de insalubridade frente à Súmula 448 do TST
Montanhana, Beatriz Cardoso; Brandão, Rodrigo | mar. 2024[por] A reforma trabalhista trouxe à tona antigo debate da doutrina trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado, modelo liberal que fortalece a negociação entre as partes envolvidas na relação, com menos interferência do Estado. Assim, a jurisprudência vem se reformulando desde a reforma, trazendo insegurança ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
Fernandes, Marília Costa Barbosa | jun. 2018[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
O ativismo judicial do Tribunal Superior do Trabalho frente à regra do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas após a Lei n. 13.467/2017
Lopes, Cristiane Santana de Sousa; Nogueira, Glauber Sousa | dez. 2022[por] O papel do judiciário tem sido constantemente discutido na atualidade frente às decisões proferidas por seus órgãos, muito em razão das consequências e das bases utilizadas para os pronunciamentos. Tal quadro tem fomentado o debate em torno do chamado ativismo judicial. O presente trabalho busca analisar o ativismo ... -
Alteração legislativa ("reforma"), trabalho como construção de cidadania e necessidade de proteção aos direitos fundamentais
Porto, Noemia Aparecida Garcia; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães | jun. 2018Aborda aspecto da Lei n. 13.467/2017, denominada de "Reforma Trabalhista", concernente à prevalência do negociado sobre o legislado, empreendendo análise crítica sobre a possibilidade de edição de normas negociais que não incrementem a condição social dos trabalhadores, sobretudo considerando o primado constitucional da ... -
O papel do advogado no controle da dispensa coletiva de trabalhadores
Muniz, Carlos Eduardo | dez. 2022[por] Explicitando a declaração de imprescindibilidade da negociação coletiva prévia às dispensas coletivas de trabalhadores pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 999.435, com repercussão geral reconhecida no Tema 638, sobretudo diante da relevância do desemprego na conjuntura atual, o artigo pretende ... -
A relativização do princípio da proteção ante a previsão legal da prevalência do negociado sobre o legislado
Cortásio, Malu Medeiros; Santos, Renata da Silva; Oliveira, Thais Miranda de | jun. 2018Analisa as recentes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, trazidas pela Lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – especialmente no que se refere à prevalência do negociado sobre o legislado, arts. 611-A e 611-B da CLT, de forma a verificar a possibilidade da autonomia da vontade coletiva se ... -
A "prevalência" do negociado sobre o legislado e a intervenção sindical na despedida coletiva: incoerências e possibilidades interpretativas
Almeida, Almiro Eduardo de; Krost, Oscar | jan. 2020A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17 teve por principal objetivo “modernizar” a CLT, dando prevalência ao negociado sobre o legislado. Equiparou, ainda, as despedidas individual, plúrima e coletiva, contrariando, com isso, o próprio propósito da mudança legal, indo de encontro à Constituição, à orientação ... -
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado e o modelo de normas autônomas trabalhistas proposto na Carta constitucional
Gonçalves, Matheus de Almeida Calado | dez. 2022Muitas indagações surgiram a respeito da implantação da reforma trabalhista na Consolidação das leis do trabalho - CLT, que se deu a partir do estabelecimento da Lei nº 13.467/17, devido às diversas mudanças que ela trouxe consigo. Uma das questões resultantes desta alteração nas normas trabalhistas da CLT foi justamente ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado: demolição da evolução social do direito fundamental ao trabalho digno?
Bezerra, Leandro Henrique Costa | jun. 2019Apresenta uma interpretação da Lei n. 13.467/17 conforme a Constituição em matéria de direito coletivo do trabalho a fim de melhores condições sociais ao trabalhador. A manutenção do direito ao trabalho digno diante da prevalência do negociado sobre o legislado somente se concebe através da cláusula especial de abertura ...