Artigo de periódico
Jurisprudencia europea en materia social: a propósito de las sentencias del TJCE y del tedh de finales de 2008 y comienzos de 2009
Artigo de periódico
Jurisprudencia europea en materia social: a propósito de las sentencias del TJCE y del tedh de finales de 2008 y comienzos de 2009
[spa] Las normas jurídicas tienen una vocación principalmente estatal, puesto que se gestan en el interior de un Estado, y se aplican a las situaciones producidas en el territorio de ese Estado. Sin embargo, en contextos donde los Estados tienen relaciones económicas de gran intensidad se crean organizaciones internacionales, que pueden aprobar normas jurídicas, cuya interpretación es competência de tribunales también internacionales. Así sucede en Europa, donde la labor del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas y del Tribunal Europeo de Derechos Humanos es cada vez más relevante, incluso en materia social. El presente trabajo trata de ofrecer una visión panorámica sobre la jurisprudencia de esos tribunales en los últimos meses; entre esas sentencias destacan la que se pronuncia sobre la coincidencia de un proceso de incapacidad temporal con el período de disfrute de vacaciones y la que establece las consecuencias de la contratación temporal irregular en las administraciones públicas. [eng] The legal rules have a scope limited to one state, because they are approved by State authorities, and apply to situations that take place in the territory of that State. However, in contexts where states have strong economic relations, international organizations can be established, and these organizations can pass laws whose interpretation is also competition from international courts. This is the case in Europe, where the Court of Justice and the European Court of Human Rights are increasingly important, even in social matters. This paper seeks to provide an overview of the case-law of these courts in recent months. Among the judgments that deserve mention, there are two of particular interest. Firstly, the one that clarifies the rights of workers in case of coincidence of a temporary disability with the period of annual leave; and secondly, the ruling establishes the consequences of a temporary employment contract irregularly made by a public administration.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/136931Table of contents
Libertad de circulación de trabajadores -- Coincidencia entre el período de vacaciones anuales y una situación de incapacidad temporal -- Consecuencias de la contratación temporal abusiva en las administraciones públicas -- Reglas sobre sucesión de empresa -- Condiciones para la licitud de la jubilación forzosa de los trabajadores asalariados -- Alcance de las libertades de prestación de servicios y de estabelecimiento -- Condicionamientos de la Unión Europea a los programas de fomento del empleo -- La incidencia de la doctrina del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre los sistemas de seguridad socialCitation
RODRÍGUEZ CARDO, Iván Antonio. Jurisprudencia europea en materia social: a propósito de las sentencias del TJCE y del tedh de finales de 2008 y comienzos de 2009. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 135, p. 243-268, jul./set. 2009.Subject
See also
-
A efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência
Zanotelli, Ana Gabriela Camatta; Moschen, Valesca Raizer Borges | out. 2022[por] Explana a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se ... -
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
Tonial, Maira Angélica Dal Conte; Piucco, Micheli | jun. 2019[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de ... -
A Agenda 2030 da ONU e o papel dos tribunais brasileiros na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Gonçalves, Giovane da Silva | dez. 2022[por] Analisa fundamentalmente a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e o correspondente papel dos tribunais brasileiros na consecução dos Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Para tanto, foram aplicados os métodos histórico-bibliográfico (para delimitar o estado da arte) e empírico-dedutivo, ... -
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
Rocha, Cláudio Jannotti da; Azevedo Neto, Platon Teixeira de | jun. 2022[por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Ribeiro, Gabriela Campos; Dau, Maria Cecilia Milan | ago. 2024[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT
Castro, Lucas Silva de; Gomes, Ana Virgínia Moreira; Gomes, Sarah Linhares Ferreira | dez. 2020[por] Examina os pressupostos para o conhecimento do recurso de revista e seu uso no caso de violações de convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. O Estado brasileiro tem assumido compromissos no âmbito do Direito Internacional concernentes aos direitos humanos no trabalho, que devem ser observados na interpretação e ... -
Legitimidade concreta no estado social
Genro, Tarso | dez. 2020[por] O que impulsionou a Constituição de 88 à constitucionalização social e democrática do País foram os elementos de radicalização transacionados para uma saída pacífica da ditadura. Essa transação permitiu que seu corpo constituinte construísse uma couraça normativa de proteção, tanto da natureza do Estado Social com ... -
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
Nôga, Alvaro Alves; Kovács, Daniela Ferrari | 2022[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ... -
Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal
Bastos, Arthur de Souza; Silva Júnior, Ricardo Oliveira da | dez. 2020[por] Apresenta uma análise a respeito da cessação do contrato de trabalho relacionado ao despedimento por iniciativa do empregador em Portugal. A abordagem é feita com base na legislação específica, na doutrina e também a respeito dos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça. Dessa ...