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Brasil. Lei n. 13.667, de 17 de maio de 2018
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Brasil. Lei n. 13.667, de 17 de maio de 2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto n. 76403, de 8 de outubro de 1975.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/133649Itens relacionados
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BRASIL. Lei n. 13.667, de 17 de maio de 2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto n. 76.403, de 8 de outubro de 1975. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 95, p. 2-3, 18 maio 2018.Veja também
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Perfil do processo trabalhista argentino
No Brasil, embora cada Estado integrante da Federação desfrute de autonomia administrativa, orçamentária, bem como de alguma autonomia legislativa, certo é que, naquilo que se refere ao direito processual, a legislação é toda ela de natureza federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre esse assunto ... -
O aposentado e seu retorno à atividade
Depois de apontar a natureza jurídica da aposentadoria (compensação pelos serviços já prestados por seu beneficiário, garantia concedida pelo Estado àqueles que tenham prestado serviços como empregados ou funcionários), salienta que ordinariamente está a aposentadoria vinculada ao tempo de serviço do empregado. O contrato ... -
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O Conselho Nacional de Justiça idealizado por Nelson Jobim
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