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    Portaria

    Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Portaria n. 3/TST, de 7 de abril de 1949]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 maio 1949
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    PDF (465Kb)

    Situation
    Sem revogação expressa
    Portaria
    Regimento Interno
    Collections
    • Regimentos internos27
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9499

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    Portaria

    Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Portaria n. 3/TST, de 7 de abril de 1949]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 maio 1949
    PDF (465Kb)

    Manda publicar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/13336
    Description
    Sucedido pelo regimento interno publicado no Diário da Justiça, Rio de Janeiro, DF, 29 set. 1954, p. 12116-12122
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Portaria n. 3/TST, de 5 de abril de 1949. Diário da Justiça, Rio de Janeiro, DF, 23 maio 1949, p. 4048-4056.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria (STST) ; Diretor-geral ; Secretaria geral ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Regimento interno ; Secretário ; Competência
    Situation
    Sem revogação expressa
    Portaria
    Regimento Interno
    Collections
    • Regimentos internos27
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9499

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      Determina a publicação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato n. 66/SEAD.GDGCA.GP, de 18 de fevereiro de 1998 

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      Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato n. 704/GP, de 20 de maio de 1992 

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      Ato

      Ato n. 311/GDGSET.GP, de 19 de maio de 2009 

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