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  Portaria

  Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Portaria n. 3/TST, de 7 de abril de 1949] 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 maio 1949

  Manda publicar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 443, de 20 de junho de 1996 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 jun. 1996

  Altera a estrutura organizacional da Secretaria, denominação, atribuições e competências de unidades administrativas e determina que o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja regido pelas normas constantes do projeto do Regulamento-Geral que integram o Regimento Interno, até aprovação da proposta de ...
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  Ato

  Ato n. 66/SEAD.GDGCA.GP, de 18 de fevereiro de 1998 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 fev. 1998

  Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 648/GDGSET.GP, de 14 de novembro de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 nov. 2007

  Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para arbitrar e autorizar pagamentos de indenizações de que trata o parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
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  Ato

  Ato n. 704/GP, de 20 de maio de 1992 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 8 jun. 1992

  Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho para ratificar dispensas de licitação e sua inexigibilidade.
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  Resolução Administrativa - RA

  Resolução Administrativa n. 1795, de 16 de fevereiro de 2016 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 fev. 2016

  Altera a redação da alínea "e" do inciso XII do art. 65 e acresce o inciso IX ao art. 76 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1784, de 9 de novembro de 2015.
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  Ato

  Ato n. 47/GDGCJ.GP, de 8 de março de 2005 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 mar. 2005

  Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho para prática de determinados atos.
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  Ato

  Ato n. 303/GDGCJ.GP, de 4 de junho de 2004 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 jun. 2004

  Delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho para a prática de determinados atos.
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  Ato

  Ato n. 220, de 28 de junho de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jul. 2007

  Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para prática de determinados atos.
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  Ato

  Ato n. 434/GDGCA.GP, de 3 de setembro de 2004 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 set. 2004

  Delega competência ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para prática de determinados atos.