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Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários

dc.contributor.authorAlmeida, Plínio Régis Baima
dc.date.accessioned2018-05-11T16:56:32Z
dc.date.available2018-05-11T16:56:32Z
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/130710
dc.description.tableofcontentsPrincípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz socialpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 2522-8, de 8 de junho de 2006pt_BR
dc.relationInstrução Normativa n. 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 30 de setembro de 2008pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2006-06-08;2522-1968656pt_BR
dc.subjectContribuição sindical, cobrança, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSindicato, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), competênciapt_BR
dc.titleInconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutáriospt_BR
dc.type.genreParecerpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys882714
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105318pt_BR

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Nome:
2009_almeida_plinio_inconstitu ...
Tamanho:
106Kb
Formato:
PDF
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