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    Parecer

    Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários

    Almeida, Plínio Régis Baima | dez. 2009
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    PDF (106Kb)

    Parecer
    Artigo de periódico
    RVBI
    000882714
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    Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários

    Almeida, Plínio Régis Baima | dez. 2009
    PDF (106Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/130710
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    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)
    Citation
    ALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.
    Subject
    Contribuição sindical, cobrança, parecer, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Princípio da legalidade, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Sindicato, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Advogado, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), competência
    Parecer
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