Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários

Princípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz social

In

Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)

Source

ALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.

Sujet

Contribuição sindical, cobrança, parecer, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Princípio da legalidade, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Sindicato, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Advogado, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), competência

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