Parecer
Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários
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Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130710Articles connexes
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Princípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz socialIn
Source
ALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.Sujet
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