Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários

Princípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz social

In

Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 136 (out./dez. 2009)

Referencia bibliográfica

ALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.

Palabras clave

Contribuição sindical, cobrança, parecer, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Princípio da legalidade, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Sindicato, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Advogado, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), competência

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