Contribuição do controle externo para o aprimoramento de política pública: o caso da compensação ambiental e a atuação do Tribunal de Contas da União / Weder de Oliveira

O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos tribunais de contas brasileiros / Evando Nunes Franco, Vladimir da Rocha França e Thiago Oliveira Moreira

O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório: subsídios para interpretação das ECs 113 e 114 / Edilson Pereira Nobre Júnior

Los puertos y el derecho de las infraestructuras / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

Direito constitucional na era da proporcionalidade (mas não na América?) / Vitalino Canas

Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGU / Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho e Fabrício Motta

A liberdade de reunião à luz das exigências do Estado de direito democrático efetivo / António Francisco de Sousa

La incompleta e insuficiente constitucionalización y convencionalización del proceso administrativo en el Perú / Eloy Espinosa Saldaña Barrera

Parecer: improbidade administrativa e inovações oriundas da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Heraldo Garcia Vitta

A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Agravo interno no agravo em Recurso especial 1.971.883/RS: legitimidade ativa do “Sistema S” para a cobrança de suas contribuições específicas / João Victor Tavares Galil

O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação direta de inconstitucionalidade 7.114 / Adilson Neri Pereira

A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso extraordinário 918.315/DF / Eduardo Levin

Entrevista com Regina Maria Macedo Nery Ferrari / Regina Maria Macedo Nery Ferrari; entrevista a Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins

Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro / Aristides Junqueira Alvarenga

Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello

Integridade pública na atividade de inteligência do Estado / Marcia Pelegrini e Betina Le Grazie

Legalidade: discricionariedade: seus limites e controle / Celso Antônio Bandeira de Mello

A correção monetária das multas do CADE em atos de concentração na perspectiva da análise econômica do direito / Fernando Rangel Alvarez dos Santos