Parecer
Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários
Parecer
Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130710Itens relacionados
Instrução Normativa n. 1, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 30 de setembro de 2008
Notas de conteúdo
Princípio da legalidade em matéria tributária. Identificação de sujeito passivo (servidores e empregados públicos) por meio de Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade. CLT. Inaplicabilidade -- Os limites impostos pelo princípio da legalidade à administração pública -- Segurança jurídica ou a busca pela paz socialFonte
ALMEIDA, Plínio Régis Baima. Inconstitucionalidade no recolhimento de contribuição sindical compulsória para os servidores públicos estatutários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 341-353, out./dez. 2009.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Revista dos tribunais: vol. 82, n. 690 (abr. 1993)
| abr. 1993 -
Informativo TST: n. 253 (4 a 22 abr. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 abr. 2022 -
Informativo TST: n. 237 (3 a 14 maio 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2021 -
Informativo TST: n. 280 (9 a 29 out. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 out. 2023 -
Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 set. 2021 -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Ferreira, Ricardo Rodrigues | ago. 2013Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados
Oliva, José Roberto Dantas | jun. 2010[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se ... -
Reflexões sobre a reforma da previdência: Emenda constitucional 41, de 19.12.2003
Mannrich, Nelson | jun. 2004Reflete sobre a reforma da previdência, introduzida pela EC 41, de 19.12.2003, que revogou dispositivos da EC 20, de 15.12.1998. Com propósitos de modernizar o Estado e eliminar privilégios, a reforma atingiu prerrogativas dos servidores públicos, podendo comprometer o futuro das carreiras típicas do Estado, não se ...