Artigo de periódico
Proibição da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista: análise da jurisprudência do STF e do TST
[por] Aborda a proteção da relação empregatícia no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista e o dever de motivação para dispensar os trabalhadores dessas entidades integrantes da Administração Pública Indireta no ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, do Direito do Trabalho, do Direito Administrativo, do Direito Constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. [eng] It is legal research that addresses the protection of the employment relationship in the context of public enterprises and joint stock companies and the duty to waive the motivation for employees of members of the Indirect Public Administration in Brazilian legal entities under the interdisciplinary approach of Fundamental Rights, Labor Law, Administrative Law, Constitutional Law and the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190800Table of contents
Servidores públicos: conceitos fundamentais -- Garantia de emprego e estabilidade -- Estabilidade na administração pública: Servidor público estável não concursado. Servidor público concursado. Servidor das pessoas jurídicas de direito público. Servidor das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Dispensa imotivada dos servidores concursados nas empresas públicas e sociedades de economia mista: O caso emblemático dos servidores da ECT. A motivação da dispensa dos servidores concursados nas empresas públicas e sociedades de economia mista e a nova interpretação do STFIn
Citation
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Proibição da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista: análise da jurisprudência do STF e do TST. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 361, p. 7-16, jan. 2014.Subject
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