Artigo de periódico
Proibição da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista: análise da jurisprudência do STF e do TST
[por] Aborda a proteção da relação empregatícia no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista e o dever de motivação para dispensar os trabalhadores dessas entidades integrantes da Administração Pública Indireta no ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque interdisciplinar dos Direitos Fundamentais, do Direito do Trabalho, do Direito Administrativo, do Direito Constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. [eng] It is legal research that addresses the protection of the employment relationship in the context of public enterprises and joint stock companies and the duty to waive the motivation for employees of members of the Indirect Public Administration in Brazilian legal entities under the interdisciplinary approach of Fundamental Rights, Labor Law, Administrative Law, Constitutional Law and the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Labor Court.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190800Table of contents
Servidores públicos: conceitos fundamentais -- Garantia de emprego e estabilidade -- Estabilidade na administração pública: Servidor público estável não concursado. Servidor público concursado. Servidor das pessoas jurídicas de direito público. Servidor das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Dispensa imotivada dos servidores concursados nas empresas públicas e sociedades de economia mista: O caso emblemático dos servidores da ECT. A motivação da dispensa dos servidores concursados nas empresas públicas e sociedades de economia mista e a nova interpretação do STFIn
Citation
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Proibição da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista: análise da jurisprudência do STF e do TST. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 361, p. 7-16, jan. 2014.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
[por] A preocupação é trazer uma visão da relação envolvendo as sociedades estatais e seus trabalhadores. Em que pese a idéia firmada que a sociedade de economia mista e a empresa pública seriam pessoas de direito privado, não se pode negar que continuam regidas pelo direito público no concernente a sua relação com a ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados
[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da ... -
A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração
Diante da nova estratégia governamental dos entes da federação, mormente no âmbito da União, que torna evidente que efetuará a retomada do processo de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, recrudesce a necessidade de enfrentamento de ... -
Considerações acerca do ato de dispensa dos empregados de sociedades de economia mista
[por] Instiga uma nova perspectiva ao debate envolvendo a demissão dos empregados das sociedades de economia mista que, embora sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não apenas fazem parte da administração pública, como também necessitam respeitar os mandamentos e princípios constitucionais e a ... -
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
[por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...
