Artigo de periódico
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
Artigo de periódico
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
[por] A preocupação é trazer uma visão da relação envolvendo as sociedades estatais e seus trabalhadores. Em que pese a idéia firmada que a sociedade de economia mista e a empresa pública seriam pessoas de direito privado, não se pode negar que continuam regidas pelo direito público no concernente a sua relação com a entidade instituidora. Sabemos que o administrador de uma sociedade privada, em tese, pode dispor livremente de seus bens e ativos, contratando de forma direta. Todavia, na sociedade estatal não é possível, pois a regra é que uma simples contratação deverá observar certame licitatório, sendo a contratação direta uma exceção. Seus empregados devem ser contratados mediante concurso público e pelas características de tais sociedades a dispensa só poderá ocorrer mediante procedimento administrativo. [eng] The concern is to bring a vision of the relationship involving the stateowned companies and their workers. Despite the idea that the company signed a mixed public and the company would be governed by private law, there is no denying that remain under public law as regards to its relationship with the founding body. We know that the administrator of a private company, in theory, may freely dispose of their property and assets, hiring directly. However, the state society is not possible, because the rule is that a simple contract must comply with fair bidding process, and the direct hiring an exception. Your employees should be hired by public tender and the characteristics of such companies the demission can only occur through an administrative procedure.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130662Notas de contenido
Princípios de direito do trabalho -- Da isonomia com os demais servidoresIn
Referencia bibliográfica
PINTO, Ronaldo Nogueira Martins. Estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 5, p. 576-584, maio 2010.PINTO, Ronaldo Nogueira Martins. Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 178-201, out./dez. 2009.
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