Artigo de periódico
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
| dc.contributor.author | Teixeira, Sergio Torres | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-09T18:01:04Z | |
| dc.date.available | 2018-05-09T18:01:04Z | |
| dc.date.issued | 2018-03 | |
| dc.identifier.citation | TEIXEIRA, Sergio Torres. Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017 = Alternative routes to the contentious jurisdiction of the Brazilian Labor Justice: overcoming myths and pointing out new paths in light of Law 13.467 of 2017. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 187, p. 51-89, mar. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/130430 | |
| dc.description.abstract | [por] A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativas a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho. Existem alguns "mitos" apresentados como dogmas insuperáveis pelos que negam a admissibilidade da mediação extrajudicial e da arbitragem como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais argumentos apresentados se referem às teses da indisponibilidade absoluta de todos os direitos trabalhistas, da ideia de que apenas um juiz do trabalho reúne as condições necessárias à adequada composição de um conflito individual trabalhista e, ainda, da suposta existência de uma ameaça à Justiça do Trabalho caso ocorra o uso intensivo dessas vias alternativas. Por meio de uma análise crítica da realidade dos órgãos do Judiciário Trabalhista, formulada em observações extraídas da realidade cotidiana desse ramo da Justiça, será desenvolvido um esforço para superar tais dogmas e demonstrar a admissibilidade das fórmulas alternativas, desde que satisfeitas algumas condições mínimas de aplicabilidade. Em seguida, serão examinados criticamente os dispositivos da Lei 13.467 de 2017 que disciplinam essas vias alternativas, com o objetivo de descrever as novas técnicas colocadas à disposição dos sujeitos da relação de emprego para dirimir seus conflitos individuais. Ao final, será enfatizada a importância da participação dos juízes, dos mediadores e dos árbitros no processo de fortalecimento da Justiça do Trabalho. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Brazilian Law 13, 467 of 2017 inserted into the CLT (Brazilian Labor Code) innovations related to two alternative formulas to contentious labor jurisdiction, the arbitration compromise clause and the process of voluntary jurisdiction for the approval of an out-of-court agreement. There is, however, a strong resistance among labor judges, as well as in classical doctrine, in terms of supporting alternatives formulas to Labor Justice. There are some "myths" presented as insurmountable dogmas by those who deny the admissibility of extrajudicial mediation and arbitration as means of solving individual labor disputes. The main arguments put forward refer to the thesis of the absolute inalienability of all labor rights, the idea that only a labor judge meets the necessary conditions for the adequate composition of an individual labor conflict and also the alleged existence of a threat to justice if the intensive use of these alternative routes occurs. Through a critical analysis of the reality of the Labor Judiciary, formulated in observations extracted from the daily reality of this branch of Justice, an effort will be made to overcome such dogmas and demonstrate the admissibility of alternative formulas, provided that some minimum conditions of applicability should be applied. Next, the provisions of Law 13, 467 of 2017 that discipline these alternative routes will be examined critically, with the purpose of describing the new techniques available to the participants of the employment relationship in order to resolve their individual conflicts. Finally, the analysis will emphasized the importance of the participation of judges, mediators and arbitrators in the process of strengthening the Brazilian Labor Justice. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Vias alternativas à jurisdição estatal e composição extrajudicial de conflitos trabalhistas: três mitos a superar -- Reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) e caminhos alternativos à justiça do trabalho: a importância da exigência de um alto padrão ético -- Cláusula compromissória de arbitragem em sede de conflitos individuais trabalhistas -- Mediação de conflitos individuais e homologação de acordo extrajudicial | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 187 (mar. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Mediação e conciliação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Alternative routes to the contentious jurisdiction of the Brazilian Labor Justice: overcoming myths and pointing out new paths in light of Law 13.467 of 2017 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1119378 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/129689 | pt_BR |
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