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Artigo de periódico

A possibilidade de limitação da responsabilidade das sociedades cindida e cindendas na execução trabalhista

dc.contributor.authorAbi-Acl, Murilo Cautiero
dc.date.accessioned2018-04-26T13:02:40Z
dc.date.available2018-04-26T13:02:40Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationABI-ACL, Murilo Cautiero. A possibilidade de limitação da responsabilidade das sociedades cindida e cindendas na execução trabalhista = The possibility of limited liability of demerged and recipient companies on the labor enforcement. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 62, n. 94, p. 63-82, jul./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129489
dc.description.abstract[por] A cisão é um procedimento de organização empresarial visando à adequação da sociedade aos seus interesses e necessidades para buscar melhor desenvolvimento e crescimento diante de um quadro econômico ou interpessoal. O empregado, como parte interessada na cisão, pode se manifestar no procedimento de desmembramento, provocando as sociedades envolvidas quanto à manutenção da responsabilidade solidária destas, visando, assim, a garantir a manutenção das mesmas condições do contrato de trabalho e evitando maiores discussões sobre o tema em futura ação trabalhista. De toda forma, ainda que o empregado se mantenha inerte, a responsabilidade solidária das sociedades pode ser apurada, mesmo em fase de execução, mas devendo ser analisados limites consideráveis à imputação da quitação do quantum debeatur pelas sociedades envolvidas no procedimento de cisão parcial da sociedade cindida.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The spin-off is a business organization procedure aimed at adapting society to its interests and needs to seek better development and growth in the face of an economic picture. The employee, as an interested party in the spin-off, may speak out in the dismemberment procedure, provoking the companies involved in the maintenance of their joint liability, in order to ensure the maintenance of the same conditions of the contract of employment and to avoid further discussions on the subject In future labor action. In any case, even if the employee remains inert, the joint and several liability of the companies can be verified, even in the enforcement of judgement, but considerable limits must be considered for the imputation of the quantum debatur settlement by the companies involved in the partial spin-off procedure of the split company.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito, tipos e natureza da cisão -- Protocolo de cisão -- A legitimidade de oposição de credores trabalhistas anteriores à cisão -- Da inclusão da sociedade cindida como devedor na fase de execução -- Responsabilidade trabalhista decorrente da cisão: Responsabilidade da sucedida/cindenda até a data da cisão. Sucessão por indução. Responsabilidade solidária entre sociedades cindendas. Grupo econômicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 62, n. 94 (jul./dez. 2016)pt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasilpt_BR
dc.subjectSociedade anônima, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSociedade anônima, cisão, Brasilpt_BR
dc.subjectSucessão trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleA possibilidade de limitação da responsabilidade das sociedades cindida e cindendas na execução trabalhistapt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of limited liability of demerged and recipient companies on the labor enforcementpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei das sociedades anônimas (1976), art. 229; art. 233pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 10; art. 448pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1120454
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129190pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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