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    • 2. Atos normativos
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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 10, de 27 de março de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 28 mar. 2018
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    Texto multivigente - 2 jul. 2018 (200Kb)

    Situation
    Retificado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 10, de 27 de março de 2018

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 28 mar. 2018
    Texto multivigente - 2 jul. 2018 (200Kb)

    Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2018.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/128249
    Authors
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Description
    Caput do art. 2º retificado pelo Ato Conjunto n. 25, de 29 de junho de 2018

    Inclui anexo
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    Refers to
    Brasil. Lei orçamentária anual (LOA) (2018)
    Brasil. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (2018)
    Acórdão n. 2779/TCU-Plenário/2017
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 10, de 27 de março de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 60, p. 188-189, 28 mar. 2018.
    Subject
    Limitação ; Pagamento ; Despesa ; Exercício financeiro ; Justiça do trabalho ; Orçamento ; Remanejamento ; Dotação orçamentária ; Restos a pagar ; Redução ; Despesa corrente ; Execução orçamentária
    Situation
    Retificado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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