Artigo de periódico
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
[por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º do art. 193 da CLT ao confrontá-lo com as normas constitucionais (CF/88) e as supralegais (Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil). [eng] Paragraph 2 of article 193 of the CLT prohibits the payment of additional the insurancity and periculosity, cumulatively, when both situations are set, and it is up to the worker to choose one of these additional. At present, there is a jurisprudential and doctrinal understanding in the opposite direction, removing the application of Paragraph 2 of Article 193 of the CLT when confronted with the Federal Constitution of 1988 and Conventions 148 and 155 of the International Labor Organization (ratified by Brazil).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/124009Table of contents
Tutela do meio ambiente laboral e a consequente proteção à saúde do trabalhador -- Trabalho insalubre, perigoso e a saúde do trabalhadorIn
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LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 85-101, ago. 2017.LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 26, p. 101-116, jul./set. 2017.
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