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    Artigo de periódico

    Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais

    Lopes, Zélia de Sousa | ago. 2017
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    PDF (133Kb)

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    001112675
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    Artigo de periódico

    Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais

    Lopes, Zélia de Sousa | ago. 2017
    PDF (133Kb)

    [por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º do art. 193 da CLT ao confrontá-lo com as normas constitucionais (CF/88) e as supralegais (Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil).
     
    [eng] Paragraph 2 of article 193 of the CLT prohibits the payment of additional the insurancity and periculosity, cumulatively, when both situations are set, and it is up to the worker to choose one of these additional. At present, there is a jurisprudential and doctrinal understanding in the opposite direction, removing the application of Paragraph 2 of Article 193 of the CLT when confronted with the Federal Constitution of 1988 and Conventions 148 and 155 of the International Labor Organization (ratified by Brazil).
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/124009
    Table of contents
    Tutela do meio ambiente laboral e a consequente proteção à saúde do trabalhador -- Trabalho insalubre, perigoso e a saúde do trabalhador
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 180 (ago. 2017)
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 26 (jul./set. 2017)
    Refers to
    § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Citation
    LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 85-101, ago. 2017.

    LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 26, p. 101-116, jul./set. 2017.
    Subject
    Adicional de insalubridade, Brasil ; Adicional de periculosidade, Brasil ; Adicionais, aspectos constitucionais, Brasil ; Saúde ocupacional, Brasil
    RVBI
    001112675
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