Artigo de periódico
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
Artigo de periódico
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
[por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º do art. 193 da CLT ao confrontá-lo com as normas constitucionais (CF/88) e as supralegais (Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil). [eng] Paragraph 2 of article 193 of the CLT prohibits the payment of additional the insurancity and periculosity, cumulatively, when both situations are set, and it is up to the worker to choose one of these additional. At present, there is a jurisprudential and doctrinal understanding in the opposite direction, removing the application of Paragraph 2 of Article 193 of the CLT when confronted with the Federal Constitution of 1988 and Conventions 148 and 155 of the International Labor Organization (ratified by Brazil).
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/124009Notes de contenu
Tutela do meio ambiente laboral e a consequente proteção à saúde do trabalhador -- Trabalho insalubre, perigoso e a saúde do trabalhadorIn
Source
LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 180, p. 85-101, ago. 2017.LOPES, Zélia de Sousa. Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais = Accumulation of additional insurancity and periculosity in the light of constitutional and supralegal standards. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 26, p. 101-116, jul./set. 2017.
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Ferreira, Ivan Bortolin | jun. 2021[por] Tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções 148 e 155 ... -
Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | maio 2022[por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, analisa a tese, ventilada no âmbito da justiça do trabalho, ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Direitos humanos ao meio ambiente de trabalho sadio e à proteção à saúde do trabalhador e a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Brod, Fernanda Pinheiro; Krugger, Daiane Margarete | dez. 2016Os adicionais de insalubridade e de periculosidade assumem papel fundamental na efetivação do direito à saúde dos trabalhadores, uma vez que objetivam protegê-los contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social dos obreiros. Assim, ... -
Ensaio sobre a cegueira: cumulação dos adicionais de salário e proteção à saúde do trabalhador
Severo, Valdete Souto | ago. 2016[por] Discute as recentes decisões do TST e do TRT da Quarta Região acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de proteção à saúde do trabalhador, sob a perspectiva de que precisamos fazer a releitura do artigo 193 da CLT, cujo objetivo é de proteção, e não de precarização das condições de trabalho. Problematiza-se ... -
O valor da dignidade humana e o preço da saúde do trabalhador
Almeida, Almiro Eduardo de | abr. 2019O ambiente de trabalho é o local onde o ser humano passa a maior parte do seu tempo. Justamente por isso, demanda especial cuidado, devendo ser uma das preocupações centrais do direito. Ainda que a proteção ao meio ambiente possa importar mais do que a proteção ao homem, ainda que não se fale mais em antropocentrismo – ... -
A aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilante
Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | jun. 2017[por] Versa acerca da controvérsia envolvendo o termo inicial do adicional de periculosidade para o empregado vigilante, diante da edição da Lei n. 12.740/2012. Este é desenvolvido apontando, inicialmente, os argumentos favoráveis à tese da aplicação imediata do adicional de periculosidade e aqueles concernentes aos ... -
Problemática ordinária trabalhista
Pitas, José | dez. 2008[por] Aborda quatro questões: 1) horas extras; 2) Adicional de insalubridade e de periculosidade; 3) terceirização e 4) representação da empresa em juízo. Estas parecem ser as questões comuns do dia-a-dia de uma Empresa. Na questão das horas extras, a preocupação principal é a exceção do art 62 da CLT. Na questão do ... -
Lacuna por arrastamento?: o problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
Pereira, Alexandre Pimenta Batista | jun. 2022[por] O cenário de regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista, previsto no art. 193, § 4º, CLT, desperta dissensos jurisprudenciais, a justificar nulidade, suspensão restrita ou autoaplicabilidade da portaria ministerial, consubstanciados no anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 MTE. Passados sete anos ... -
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Quintana, Elizângela Gomes; Aquilino, Leonardo Navarro | dez. 2016O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério ...