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    Artigo de periódico

    Anistia constitucional, em face da coisa julgada, e seu reflexo na extinção do contrato de trabalho: breves considerações

    França, Milton de Moura | dez. 1991
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    PDF (123Ko)

    RVBI
    000459032
    Collection
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    Anistia constitucional, em face da coisa julgada, e seu reflexo na extinção do contrato de trabalho: breves considerações

    França, Milton de Moura | dez. 1991
    PDF (123Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/115152
    Description
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 1 (jul./dez. 1991)
    Source
    FRANÇA, Milton de Moura. Anistia constitucional, em face da coisa julgada, e seu reflexo na extinção do contrato de trabalho: breves considerações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 1, p. 77-78, jul./dez. 1991.
    Sujet
    Anistia, aspectos políticos ; Contrato de trabalho ; Brasil. Constituição (1988)
    RVBI
    000459032
    Collection
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9466

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