Legitimidade para pedir reparação pelos danos morais da morte / Maria Isabel de Matos Rocha

O principio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro / Marilene Talarico Martins Rodrigues

Promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento: cláusula lícita que não se confunde nem com o pacto de retrovenda, nem com o pacto comissório / Mário Aguiar Moura

Os direitos coletivos dos funcionários públicos / Regina Linden Ruaro

Executoriedade dos atos administrativos / Régis Fernandes de Oliveira

Alguns aspectos da prestação alimentar / Ronaldo Frigini

Informática jurídica e a informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo / Domingos Franciulli Netto

Os alimentos e a prova da paternidade na atual Constituição federal / Marcelo Guimarães Rodrigues

O princípio da não retroatividade da lei / Mário Moacyr Porto

ICMS: semi-elaborados: Constitucionalidade da Lei Complementar 65/91 e do Convênio 15/91 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Direitos econômicos na Constituição / Washington Peluso Albino de Souza

O Ministério Público no Estatuto da criança e do adolescente / Hugo Nigro Mazzilli

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a Constituição / José Henrique Pierangelli

Política penal espanhola nos últimos anos / Luiz Flávio Gomes

Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25.7.90) / Márcio Bártoli

O "impeachment" do Presidente da República / Denise Freitas Fabião Guasque

Legitimação democrática do poder judiciário / Luiz Flávio Gomes

Prostituição regulamentada / Paulo José da Costa Jr.