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O controle da publicidade no Código de defesa do consumidor: sancionamentos a mensagens enganosas e abusivas / Carlos Alberto Bittar
A inconstitucionalidade da imposição denominada “finsocial”: instrumentos processuais de defesa / Ives Gandra da Silva Martins
O direito pressuposto e o direito posto / Eros Roberto Grau
A clausula-mandato e o Código de defesa do consumidor / Luiz Antônio Nunes
A Lei como fonte principal do direito inglês nos dias de hoje / Antônio Felippe A. Gallo
Do prequestionamento / Éilo Wanderley de Siqueira Filho
Destinação e utilidade do mandado de injunção / Derly Barreto e Silva Filho
O Código dó consumidor e o direito aeronáutico / Luís Camargo Pinto de Carvalho
Seguro de vida em grupo: pagamento da indenização / Voltaire Marensi
Crédito rural: carta de anuência: exigibilidade: prazo de validade / Roberto Silvestre Bento
Juros compostos: indevidos nos casos de condenação da Fazenda Pública / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Notas sobre o pedido de sequestro contra a fazenda pública / Hugo Nigro Mazzilli
A telemática no judiciário / Walter Fanganiello Maierovitch
O juiz e a imprensa / José Renato Nalini
Confederação: um aspecto da luta institucional / Oscar Xavier de Freitas
Notas sobre os certificados de privatização / A. J. Ferreira Custódio
O concurso de pessoas e o novo Código penal / José Henrique Pierangelli
Prevenção, repressão e controle da criminalidade / Ariosvaldo de Campos Pires
Conflito aparente de normas penais / Fernando de Almeida Pedroso
A controvertida interpretação da legislação militar: crimes impropriamente militares: processo e procedimento diferenciados / Matilde J. Hojda
Proibição de pagamento de resgate pode evitar sequestro / João Estevam da Silva
Proteção penal do meio ambiente / Luiz Flávio Gomes
