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    Periódico

    Revista dos tribunais: vol. 76, n. 619 (maio 1987)

    maio 1987
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    PDF (29Mb)

    RVBI
    in00001179837
    000348695
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    Periódico

    Revista dos tribunais: vol. 76, n. 619 (maio 1987)

    maio 1987
    PDF (29Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/113616
    Periodicity
    Mensal
    Contents
    ISS e locação: conceito constitucional de serviço: locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários / Geraldo Ataliba, Aires Fernandino Barreto
    Prevenção do dano nuclear: aspectos jurídicos / Paulo Affonso Leme Machado
    O decreto-lei 2.300/86 e a obrigatoriedade das licitações para estados e municípios / José Eduardo Martins Cardoso
    Microempresa: notas à margem do estatuto / Francisco Chagas de Moraes
    Direitos e garantias individuais na Constituição: sua importância e sua projeção nas normas processuais penais / Laércio Pellegrino
    O princípio do promotor natural / Jaques de Camargo Penteado
    Penas pecuniárias / Cézar Roberto Bitencourt
    Citation
    REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 76, n. 619, maio 1987. 448 p.
    Subject
    Jurisprudência, periódico ; Legislação, periódico ; Direito, periódico
    RVBI
    in00001179837
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