Trata da proposta de elaboração de lei, encaminhada a várias autoridades em junho de 1993, em face da insegurança gerada pela constante alteração da política econômica e a indevida vinculação com os débitos trabalhistas. Apresenta a nova redação do artigo 39 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, caso a referida proposta seja aprovada.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/112151Citation
PITAS, José. Questões jurídicas II: fator TR de atualização, etc. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 5, p. 94-104, 1994.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da | mar. 2008Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
A (des)atualização monetária do crédito na justiça do trabalho
Basile, César Reinaldo Offa | jul. 2013Muito embora o tema seja de pouco conhecimento de grande parte da comunidade jurídica, a violência promovida ao longo dos últimos dez anos pela utilização do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na "atualização monetária" dos créditos trabalhistas, com a mais absoluta anuência da Justiça do Trabalho, atingiu os níveis máximos de ... -
A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Maciel, José Alberto Couto | mar. 2013A Confederação Nacional da Indústria elaborou um estudo com cento e uma propostas para a modernização trabalhista. Nesse trabalho a Confederação evidencia os problemas atuais do mundo do trabalho, suas consequências e sugere soluções, demonstrando, em especial, a insegurança jurídica que há no país pelo descasamento entre ... -
Sucessão de empregadores e suas repercussões tributário-previdenciárias
Oliveira, Fabrício Lopes | fev. 2008Dentre diversas alterações realizadas pela EC n. 20/98, uma das mais relevantes, sem dúvida, terminou concentrando-se à inserção de um § 3º ao art. 114 da CF. O artigo em questão encerrava as linhas gerais da competência material da Justiça Federal Especializada do Trabalho. Considere-se: § 3º Compete ainda à Justiça do ... -
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
Silva, Alessandro da | 2016As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na ... -
Crise econômica, despedimentos e alternativas para a manutenção dos empregos
Nascimento, Amauri Mascaro | jan. 2009Crise econômica é um fenômeno episódico. Tem várias dimensões. Anda de mãos dada com as variações do sistema econômico mundial, nacional e empresarial e, por consequência, com o problema dos empregos e a necessidade da sua manutenção. Assim, é companheira, por mais que se queira evitá-la, do Direito do Trabalho. É correta ... -
A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009
Caspar, Rafael Chiari | nov. 2013A execução das Contribuições Previdenciárias (ou simplesmente INSS, como foram intituladas na seara trabalhista) pela Justiça do Trabalho se trata de modo muito especial de cobrança de tributo. Isso acontece porque, no processo laboral, a execução das Contribuições Previdenciárias se dá ex officio pelo magistrado, ... -
Atualização monetária dos créditos trabalhistas
Martins, Sérgio Pinto | fev. 2014Verifica se a atualização monetária para débitos trabalhistas, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que estabelece a correção monetária com base na variação da TRD, ainda é válida. -
Brasil. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020
Brasil | 7 jul. 2020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que ...