Trata da proposta de elaboração de lei, encaminhada a várias autoridades em junho de 1993, em face da insegurança gerada pela constante alteração da política econômica e a indevida vinculação com os débitos trabalhistas. Apresenta a nova redação do artigo 39 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, caso a referida proposta seja aprovada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/112151Citation
PITAS, José. Questões jurídicas II: fator TR de atualização, etc. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 5, p. 94-104, 1994.See also
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