Artigo de periódico
Programa de Proteção Voluntária do governo norte-americano e a regulação brasileira de saúde e segurança do trabalho
[por] A inclusão de diferentes tipos de direitos dentro do mesmo texto, própria característica do constitucionalismo europeu contemporâneo faz com que a coexistência de diferentes preceitos efeito legal contidos na mesma fonte, mas não, sem valor legal. Tradicionalmente, tem sido entendido como chamados direitos sociais como um conjunto de regras do programa que necessitam de ação adicional ou implementação legislativa, a mera proclamação serve apenas como um link para o legislador ordinário para concretização, portanto, não eles mesmos direitos perfeito subjetiva mas princípios éticos e políticos. Como ainda não é verdade em cada uma dessas declarações, eles são suscetíveis a várias considerações, que representam o assunto deste artigo. [eng] The search for alternative forms to ensure compliance with the occupational safety and health rules that can substitute State Inspection is a topic that has gained prominence worldwide. This is caused by the State size reduction (and the consequent State Inspection downsizing), the fall of the National State importance in the global scenario and the emerging role of large multinational companies. According this background, the self-monitoring provided by the US government's Voluntary Protection Program stands out as one of the most successful experiences in the field of public policies on occupational safety and health. In this sense, studying the applicability of this institute to Brazilian reality is of paramount importance.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111014Notas de contenido
Programa de Proteção Voluntária -- Princípios do programa -- Vantagens para a empresa participante -- Categorias do programa -- Requisitos para se tornar um participante star -- Os resultados práticos do VPP -- O VPP ea fiscalização estatal -- O VPP e o ordenamento brasileiro -- VPP e a quantidade de fiscais -- VPP e a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho -- VPP e o papel de trabalhadores e sindicatosIn
Referencia bibliográfica
WAKAHARA, Roberto; GUIMARÃES, Paulo Cesar Vaz. Programa de Proteção Voluntária do governo norte-americano e a regulação brasileira de saúde e segurança do trabalho = OSHA Voluntary Protection Program and the brazilian regulation of occupational safety and health. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 61-78, jun. 2017.Ítems relacionados
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