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Artigo de periódico

Programa de Proteção Voluntária do governo norte-americano e a regulação brasileira de saúde e segurança do trabalho

dc.contributor.authorWakahara, Roberto
dc.contributor.authorGuimarães, Paulo Cesar Vaz
dc.date.accessioned2017-09-12T18:20:55Z
dc.date.available2017-09-12T18:20:55Z
dc.date.issued2017-06
dc.identifier.citationWAKAHARA, Roberto; GUIMARÃES, Paulo Cesar Vaz. Programa de Proteção Voluntária do governo norte-americano e a regulação brasileira de saúde e segurança do trabalho = OSHA Voluntary Protection Program and the brazilian regulation of occupational safety and health. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 61-78, jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/111014
dc.description.abstract[por] A inclusão de diferentes tipos de direitos dentro do mesmo texto, própria característica do constitucionalismo europeu contemporâneo faz com que a coexistência de diferentes preceitos efeito legal contidos na mesma fonte, mas não, sem valor legal. Tradicionalmente, tem sido entendido como chamados direitos sociais como um conjunto de regras do programa que necessitam de ação adicional ou implementação legislativa, a mera proclamação serve apenas como um link para o legislador ordinário para concretização, portanto, não eles mesmos direitos perfeito subjetiva mas princípios éticos e políticos. Como ainda não é verdade em cada uma dessas declarações, eles são suscetíveis a várias considerações, que representam o assunto deste artigo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The search for alternative forms to ensure compliance with the occupational safety and health rules that can substitute State Inspection is a topic that has gained prominence worldwide. This is caused by the State size reduction (and the consequent State Inspection downsizing), the fall of the National State importance in the global scenario and the emerging role of large multinational companies. According this background, the self-monitoring provided by the US government's Voluntary Protection Program stands out as one of the most successful experiences in the field of public policies on occupational safety and health. In this sense, studying the applicability of this institute to Brazilian reality is of paramount importance.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrograma de Proteção Voluntária -- Princípios do programa -- Vantagens para a empresa participante -- Categorias do programa -- Requisitos para se tornar um participante star -- Os resultados práticos do VPP -- O VPP ea fiscalização estatal -- O VPP e o ordenamento brasileiro -- VPP e a quantidade de fiscais -- VPP e a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho -- VPP e o papel de trabalhadores e sindicatospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 43, n. 178 (jun. 2017)pt_BR
dc.subjectInspeção do trabalhopt_BR
dc.subjectSegurança do trabalhopt_BR
dc.subjectSaúde ocupacionalpt_BR
dc.subjectFiscal do trabalhopt_BR
dc.subjectPrograma de Proteção Voluntária (Estados Unidos) (VPP)pt_BR
dc.titlePrograma de Proteção Voluntária do governo norte-americano e a regulação brasileira de saúde e segurança do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeOSHA Voluntary Protection Program and the brazilian regulation of occupational safety and healthpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1105380
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/110469pt_BR

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