Artigo de periódico
Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores
Artigo de periódico
Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores
Trata-se de uma análise da Lei 7.418/1985 que estabeleceu a concessão de vale-transporte aos trabalhadores. Embora preveja relevante benefício aos empregados, foram utilizados, na lei e no decreto regulamentador, conceitos jurídicos indeterminados para a concretização do direito, resultando em indesejável ambiguidade, tornando nebulosa sua aplicação. Busca-se, aqui, compreender os termos da lei, em especial o conceito de "adequação" quando da escolha do itinerário do percurso residência/ estabelecimento, e seu retorno, que reverbera diretamente no âmbito privado dos trabalhadores e empregadores. Objetiva-se, assim, sedimentar que a roteirização do itinerário pelo empregador ofende princípios fundamentais e direitos dos trabalhadores, sendo tal conduta estranha ao poder diretivo do empregador.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/110443In
Referencia bibliográfica
COELHO, Bernardo Leôncio Moura; BRENNA, Pedro Augusto Ferraz. Roteirização do itinerário no vale transporte: ofensa aos direitos dos trabalhadores. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 21, n. 1, p. 39-50, jun. 2017.Ítems relacionados
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