Artigo de periódico
O rateio da pensão por morte entre o ex-cônjuge e os demais dependentes previsto no art. 76, § 2., da Lei 8.213/1991: uma interpretação constitucional
[por] Empreende uma nova interpretação do preceito estabelecido no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, que trata da fixação de regra acerca da divisão do benefício de pensão por morte, havendo pluralidade de beneficiários, quando envolver ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia do segurado. Inspirado no descortinamento de uma nova realidade social e política, inaugurada com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual adotou novéis axiomas e regras na condição de diretrizes fundamentais, procurou-se investigar o dispositivo em questão, cuja tarefa envolveu o estudo de diversos institutos, de modo a se chegar a um sentido e alcance da norma conforme a Constituição, em detrimento da indiscriminada interpretação literal deste dispositivo legal. [eng] In this paper, aimed to undertake a new interpretation of the precept established in art. 76, § 2nd, of Federal Law 8.213/1991, which deals with the determination of rule about the division of death pension benefits, having a plurality of beneficiaries when it involves a former spouse who receives alimony from the insured. Inspired by the unveiling of a new social and political reality inaugurated by the promulgation of the Brazilian Federative Republic Constitution of 1988, which adopted new axioms and rules on the status of fundamental guidelines, we sought to investigate the ordination in question, whose job involved the study of various ordination in order to achieve a sense and scope of the rule according to Constitution, rather than indiscriminate literal interpretation of this legal provision.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/110014Notas de contenido
Da técnica da interpretação das normas conforme a Constituição Federal de 1988. Das premissas de interpretação das normas: Da natureza jurídica dos institutos da obrigação de prestar alimentos e da pensão por morte. Da semelhança entre os institutos da obrigação de prestar alimentos e da pensão por morte: Da natureza híbrida (privatista/publicista) da obrigação de prestar alimentos e da preponderância da feição publicista. Do aspecto publicista da pensão por morte. Da coisa julgada: conceito e limites. Da posição privilegiada da família em detrimento do ex-cônjuge. Da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Da primazia do axioma vida no ordenamento jurídico pátrio. Da fixação do valor da cota da pensão por morte e da dispensa de iniciativa dos interessados para revisar o valor da pensão alimentícia. Do sentido e alcance da regra prescrita no art. 76, § 2., da Lei 8.213/1991. Da análise jurisprudencialIn
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Referencia bibliográfica
GONÇALVES, Eduardo Luz. O rateio da pensão por morte entre o ex-cônjuge e os demais dependentes previsto no art. 76, § 2., da Lei 8.213/1991: uma interpretação constitucional. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 141, p. 319-348, jan./mar. 2011.Ítems relacionados
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