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Artigo de periódico

Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar

dc.contributor.authorGuerra, Glauco Martins
dc.date.accessioned2017-06-29T21:41:51Z
dc.date.available2017-06-29T21:41:51Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationGUERRA, Glauco Martins. Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106749
dc.description.tableofcontentsA crise da lei -- A reserva legal e seus preceitos constitucionais -- O conteúdo da relação de legalidade -- O direito positivo no foco do princípio da legalidade -- Ação administrativa e discricionariedade. A vontade administrativa. Aproximação entre legalidade e discricionariedade -- O direito positivo e a teoria dos regulamentos. A ação administrativa regulamentar. Regulamento decorre de delegação legislativa? -- O destino do princípio da legalidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 24 (2004)pt_BR
dc.subjectAdministração pública, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Brasilpt_BR
dc.titlePrincípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentarpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000705992
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101056pt_BR

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Nome:
2004_guerra_glauco_principio_l ...
Tamanho:
635Kb
Formato:
PDF
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