Artigo de periódico
Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar
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Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/106749Notas de conteúdo
A crise da lei -- A reserva legal e seus preceitos constitucionais -- O conteúdo da relação de legalidade -- O direito positivo no foco do princípio da legalidade -- Ação administrativa e discricionariedade. A vontade administrativa. Aproximação entre legalidade e discricionariedade -- O direito positivo e a teoria dos regulamentos. A ação administrativa regulamentar. Regulamento decorre de delegação legislativa? -- O destino do princípio da legalidadeIn
Fonte
GUERRA, Glauco Martins. Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, 2004.Veja também
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