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    Artigo de periódico

    Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar

    Guerra, Glauco Martins | 2004
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    PDF (635Kb)

    RVBI
    000705992
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    Artigo de periódico

    Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar

    Guerra, Glauco Martins | 2004
    PDF (635Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/106749
    Notas de conteúdo
    A crise da lei -- A reserva legal e seus preceitos constitucionais -- O conteúdo da relação de legalidade -- O direito positivo no foco do princípio da legalidade -- Ação administrativa e discricionariedade. A vontade administrativa. Aproximação entre legalidade e discricionariedade -- O direito positivo e a teoria dos regulamentos. A ação administrativa regulamentar. Regulamento decorre de delegação legislativa? -- O destino do princípio da legalidade
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 24 (2004)
    Fonte
    GUERRA, Glauco Martins. Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, 2004.
    Assunto
    Administração pública, poder normativo, Brasil ; Princípio da legalidade, Brasil ; Poder regulamentar, Brasil ; Ato administrativo, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Estado de direito ; Regulação jurídica, Brasil
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