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https://hdl.handle.net/20.500.12178/106749

Notas de conteúdo

A crise da lei -- A reserva legal e seus preceitos constitucionais -- O conteúdo da relação de legalidade -- O direito positivo no foco do princípio da legalidade -- Ação administrativa e discricionariedade. A vontade administrativa. Aproximação entre legalidade e discricionariedade -- O direito positivo e a teoria dos regulamentos. A ação administrativa regulamentar. Regulamento decorre de delegação legislativa? -- O destino do princípio da legalidade

In

Assunto

Administração pública, poder normativo, Brasil ; Princípio da legalidade, Brasil ; Poder regulamentar, Brasil ; Ato administrativo, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Estado de direito ; Regulação jurídica, Brasil