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Artigo de periódico

A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito

dc.contributor.authorBraiani, Kátia Liriam Pasquini
dc.date.accessioned2017-06-19T15:21:18Z
dc.date.available2017-06-19T15:21:18Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationBRAIANI, Kátia Liriam Pasquini. A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 167-177, jul./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105935
dc.description.abstractEnfoca a questão referente à existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuiza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de estabilidade. Analisa as duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais existentes - a que nega o direito à indenização, entendendo que a empregada age com abuso do direito; e aquela que, ao contrário, confere o direito concluindo que a mais acertada é esta última, especialmente em razão da situação peculiar que atravessa a gestante no período da gravidez.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa estabilidade: A estabilidade da empregada gestante. A finalidade da garantia. O período da estabilidade e o significado do vocábulo "confirmação". As teorias - subjetiva e objetiva - acerca do direito à estabilidade. A garantia assegurada à empregada estável dispensada de forma arbitrária ou sem a justa causa. O prazo para a empregada dispensada ajuizar reclamação trabalhista -- Do abuso de direito: Breves noções acerca da teoria do abuso de direito. Finalidade do instituto. Legislação brasileira sobre a matéria. Diferenciação entre ato ilícito e ato abusivo. Compatibilidade do instituto do abuso de direito com o direito do trabalho -- Inaplicabilidade da teoria do abuso do direito à empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ingressa com reclamação trabalhista após o término do período de estabilidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 27 (jul./dez. 2005)pt_BR
dc.subjectGestante, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção à maternidade, Brasilpt_BR
dc.subjectEstabilidade provisória, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectDespedida arbitrária, Brasilpt_BR
dc.subjectReintegração no emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de direito, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulaspt_BR
dc.titleA estabilidade da empregada gestante e o abuso do direitopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, Ipt_BR
dc.relation.referencesAlínea "b", inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys791002
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/101076pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988-tpt_BR

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Nome:
2005_braiani_katia_estabilidad ...
Tamanho:
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