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    Artigo de periódico

    A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito

    Braiani, Kátia Liriam Pasquini | dez. 2005
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    PDF (508Kb)

    RVBI
    000791002
    Coleção
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    Artigo de periódico

    A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito

    Braiani, Kátia Liriam Pasquini | dez. 2005
    PDF (508Kb)

    Enfoca a questão referente à existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuiza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de estabilidade. Analisa as duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais existentes - a que nega o direito à indenização, entendendo que a empregada age com abuso do direito; e aquela que, ao contrário, confere o direito concluindo que a mais acertada é esta última, especialmente em razão da situação peculiar que atravessa a gestante no período da gravidez.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/105935
    Notas de conteúdo
    Da estabilidade: A estabilidade da empregada gestante. A finalidade da garantia. O período da estabilidade e o significado do vocábulo "confirmação". As teorias - subjetiva e objetiva - acerca do direito à estabilidade. A garantia assegurada à empregada estável dispensada de forma arbitrária ou sem a justa causa. O prazo para a empregada dispensada ajuizar reclamação trabalhista -- Do abuso de direito: Breves noções acerca da teoria do abuso de direito. Finalidade do instituto. Legislação brasileira sobre a matéria. Diferenciação entre ato ilícito e ato abusivo. Compatibilidade do instituto do abuso de direito com o direito do trabalho -- Inaplicabilidade da teoria do abuso do direito à empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ingressa com reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 27 (jul./dez. 2005)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, I
    Alínea "b", inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
    Fonte
    BRAIANI, Kátia Liriam Pasquini. A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 27, p. 167-177, jul./dez. 2005.
    Assunto
    Gestante, Brasil ; Proteção à maternidade, Brasil ; Estabilidade provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Despedida arbitrária, Brasil ; Reintegração no emprego, Brasil ; Indenização trabalhista, Brasil ; Abuso de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas
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