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Artigo de periódico

Dispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT: qual é a norma integrativa ideal?

dc.contributor.authorManhães, Melissa Fernandes
dc.date.accessioned2017-06-19T15:20:16Z
dc.date.available2017-06-19T15:20:16Z
dc.date.issued2017-04
dc.identifier.citationMANHÃES, Melissa Fernandes. Dispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT: qual é a norma integrativa ideal? = Collective dismissal and Convention n. 158/ILO: which on is the ideal integrative norm. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 176, p. 75-98, abr. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105933
dc.description.abstract[por] Aborda as dispensas coletivas, problematizando as soluções jurídicas para a falta de regulamentação legal do instituto. O tema possui relevo no atual contexto de crise econômica e política, demandando uma análise aprofundada das suas balizas constitucionais e legais, para uma célere e adequada resposta às demandas levadas ao Poder Judiciário. A prévia negociação coletiva é questionada enquanto requisito de validade das demissões em massa, não pelo seu caráter, mas sim pela falta de substrato normativo no ordenamento pátrio. Passando pelas principais correntes doutrinárias, bem como pelos mais relevantes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, chega-se à Convenção n. 158 da OIT como legítima fonte normativa regulamentadora dos despedimentos massivos. Para sua imediata utilização, sugere-se que os magistrados declarem, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto 2.100/96 que retirou a vigência da Convenção.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This coursework broach collective dismissal, questioning the juridical solutions to the lack of legal provision on this kind of breach of contract. The theme has importance in today’s context of economic and political crisis, demanding a thorough analysis of its constitutional and legal basis, for a swift and adequate response to the judicial demands. The previous collective negotiation is under question as a requirement of validity of collective layoffs, not by their character, but by the lack of normative substrate in national law. Passing by main legal doctrine and the most relevant precedents from Superior Labor Court and Supreme Federal Court, one comes to the Convention n. 158/ILO as the legitimate regulatory normative source for massive dismissal. For immediate use, we suggest that the judges declare, incidentally, the unconstitutionality of the Decree 2.100/96 that revoked the Convention.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO que a CLT tem a oferecer -- Crítica da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho -- A norma do art. 7º, inciso I da Constituição -- Convenção n. 158 da OIT: a norma integrativa ideal: Breve histórico e disposições acerca da demissão em massa. Ações diretas de inconstitucionalidade 1.480/DF e 1.625/DFpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 1.480 de 8 de setembro de 1996pt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 1.625, de 22 de novembro de 1997pt_BR
dc.relationConvenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 43, n. 176 (abr. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1997-09-04;1480-3719125pt_BR
dc.subjectDespedida arbitrária, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)pt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT), tratadopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.titleDispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT: qual é a norma integrativa ideal?pt_BR
dc.title.alternativeCollective dismissal and Convention n. 158/ILO: which on is the ideal integrative norm?pt_BR
dc.relation.references§ 1º do art. 916 do Código de processo civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1097757
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/105293pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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