Periódico
Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 8 (ago. 2012)
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Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 8 (ago. 2012)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/104993Periodicity
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REVISTA LTR: legislação do trabalho. São Paulo: Ltr, v. 76, n. 8, ago. 2012. 128 p.See also
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Aviso-prévio proporcional: Lei n. 12.506, de 11.10.2011: sua aplicação
A Lei n. 12.506, de 11.10.2011, DOU 13.10.11, regulamentou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço que estava previsto na Constituição Federal de 1988, conforme o disposto no inciso XXI, a saber: "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei". Portanto, o aviso-prévio ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Primeiras considerações sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
[por] Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tece primeiras considerações sobre a Lei 12.506, de 11.10.2011, que, enfim, regulamentou a questão há tempos inconstitucionalmente omissa do art. 7º, XXI, da Lei Fundamental, pelo qual é direito social do trabalhador urbano e rural o aviso-prévio ... -
Aplicação no tempo da nova lei sobre aviso-prévio proporcional
A entrada em vigor da Lei n. 12.506, voltada a regular a proporcionalidade do aviso-prévio, suscitou várias controvérsias, como, entre outras, sua aplicação em detrimento do empregado demissionário, a possibilidade de consideração de fração do período de um ano, para acréscimo do aviso, e o momento a partir do qual se ... -
(Des)necessidade de duplo pronunciamento judicial para reconhecimento de tempo de serviço de ex-empregado
Com objetivo de limitar apenas ao aspecto jurídico do reconhecimento do contrato de trabalho e do recolhimento das contribuições previdenciárias determinadas em sentenças trabalhistas, versa sobre a aposentação por tempo de serviço/contribuição do ex-empregado, quando este utiliza o tempo reconhecido pela Justiça do ... -
O aviso-prévio proporcional e a sua reciprocidade na relação de emprego em face da Lei 12.506/2011
[por] Analisa a inovação trazida pela Lei 12.506/2011, inovação essa que regulamentou a proporcionalidade do prazo de aviso-prévio, em função do tempo de serviço prestado pelo empregado, conforme disposto no inc. XXI do art. 7º da CF/1988. A análise contempla as prescrições relativas ao cumprimento dos prazos apontados ... -
A insalubridade existente nos ambientes de trabalho de determinados setores prestadores de serviços públicos
A motivação de pesquisar mais amiúde e escrever acerca desse tema, nasce das observações do cotidiano, da militância no mundo do trabalho na medida em que me imiscuo nesses ambientes, ainda que de forma esporádica desafiando o desejo de estudo e pesquisa do tema, com o intuito sincero de provocar as mudanças e melhorias ... -
Fraude contra credores e fraude à execução na seara trabalhista: aspectos controvertidos à luz do caso concreto
O cotidiano forense é o terreno fértil para o surgimento de intrigantes questões jurídicas. É o lugar, o verdadeiro campo de batalha onde a teoria é lançada a toda prova, tal qual um experimento científico laboratorial sendo colocado em prática. Ocorre que nem sempre a legalidade, a teoria e a prática tendem a caminhar ... -
Empregado público aposentado: continuidade no emprego público: um enfoque sob o prisma da jurisprudência do STF
Após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 1.770 e 1.721 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumentou o número de ações trabalhistas de empregados públicos aposentados ... -
Algumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças graves
Todo ramo do Direito, e consequentemente, o Direito do Trabalho, não conseguem evoluir a ponto de tratar todas as novas questões que surgem com o correr dos tempos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada na década de 1940, trouxe algumas proteções especiais que na época se justificavam a determinadas categorias, ...
