Aspectos jurídicos das dispensas coletivas no Brasil

Pancotti, José Antonio

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Pancotti, José Antonio
dc.date.accessioned	2017-05-26T20:29:36Z
dc.date.available	2017-05-26T20:29:36Z
dc.date.issued	2009-12
dc.identifier.citation	PANCOTTI, José Antonio. Aspectos jurídicos das dispensas coletivas no Brasil = Juridical aspects of collective dismissal in Brazil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 35, p. 39-67, jul./dez. 2009.	pt_BR
dc.identifier.citation	PANCOTTI, José Antonio. Aspectos jurídicos das dispensas coletivas no Brasil. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 5, p. 529-541, maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/104848
dc.description.abstract	[por] A dispensa em massa e a necessidade de negociação sindical. A omissão do Direito do Trabalho. A força "normativa dos princípios" na aplicação dos Direitos Fundamentais e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A dispensa desmotivada no Brasil e os sistemas que não a admitem, exceto se motivada por fato objetivo: sanção disciplinar, técnico-estrutural ou econômico-conjuntural. A dispensa coletiva: necessidade de negociação coletiva para estabelecer procedimentos e critérios inspirados no direito internacional do trabalho e comparado. A recusa à negociação caracteriza abusividade da dispensa coletiva; ofensa aos princípios de direito privado que se conjugam com os princípios constitucionais.	pt_BR
dc.description.abstract	[eng] The dismissal in mass and the necessity of syndical negotiation. The omission of the Right of the Work. The normative force "of the principles" in the application of the Basic Rights and the principles of the objective good-faith and the social function of the contract. The dismissal not motivated in Brazil and the systems that do not admit it, except if motivated for objective fact: sanction to discipline, technician-structural or economic-conjunctural. The collective dismissal: necessity of collective bargaining to establish procedures and criteria inspired by the international law of the work and compared. The refusal to the negotiation characterizes abusividade of the collective dismissal; offence to the principles of private law that if conjugate with the principles constitutional.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	O valor social do trabalho -- Os efeitos do desligamento do trabalhador do emprego: a dispensa do empregado como manifestação de vontade patronal: a arbitrariedade da dispensa desmotivada: o desemprego como fator de exclusão social -- A crise nas empresas e as dispensas coletivas: o mundo globalizado e a crise econômica: as dispensas individuais e coletivas e a proteção dos trabalhadores: o que diferencia a dispensa coletiva da dispensa individual -- A dispensa coletiva e a proteção do trabalhador no direito comparado -- A contextualização do caso Embraer -- Da "proteção" do empregado na demissão coletiva no Brasil -- Os princípios jurídicos e sua força normativa -- Inviabilidade do critério da dispensa individual nas demissões em massa -- O caráter abusivo das demissões em massa, sem negociação coletiva	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 35 (jul./dez. 2009)	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 5 (maio 2010)	pt_BR
dc.subject	Despedida arbitrária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Despedida arbitrária, direito comparado	pt_BR
dc.subject	Negociação coletiva de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Dissídio coletivo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Trabalhador, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Normas internacionais do trabalho	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT), decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer)	pt_BR
dc.title	Aspectos jurídicos das dispensas coletivas no Brasil	pt_BR
dc.title.alternative	Juridical aspects of collective dismissal in Brazil	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código civil (2002), art. 187; art. 421; art. 422	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	915154
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/100502	pt_BR
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/104963	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406	pt_BR

Nome:: 2009_pancotti_jose_aspectos_ju ...
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