Artigo de periódico
Autorização para o trabalho infantojuvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho
| dc.contributor.author | Oliva, José Roberto Dantas | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-22T18:35:06Z | |
| dc.date.available | 2017-05-22T18:35:06Z | |
| dc.date.issued | 2006-06 | |
| dc.identifier.citation | OLIVA, José Roberto Dantas. Autorização para o trabalho infantojuvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 28, p. 117-123, jan./jun. 2006. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | OLIVA, José Roberto Dantas. Autorização para o trabalho infantojuvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 70, n. 11, p. 1361-1364, nov. 2006. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104583 | |
| dc.description.abstract | A competência para a apreciação do pedido de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças não é mais do Juiz da Infância e da Juventude e sim do Juiz do Trabalho, observada, em regra, a vedação de qualquer trabalho por adolescentes com menos de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos catorze anos. O propósito é verificar em que situações tais autorizações podem ser dadas, inclusive no que respeita às limitações etárias; questionar a validade da genérica classificação legal de trabalho artístico como prejudicial à moralidade; estabelecer a possibilidade de determinação do depósito de parte do valor recebido - quando significativo - pelo artista infantojuvenil em caderneta de poupança em seu nome, a ser movimentada somente quando completar 18 (dezoito) anos; e, por fim, investigar se, a partir do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para deliberar respeito de tudo isto continua a ser do Juiz da Infância e da Juventude ou se é do Juiz do Trabalho. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Autorização judicial para o trabalho artístico: permissão excepcional para o trabalho de artistas infantis. Garantia para o futuro: destinação de percentual para conta remunerada em nome do artista infantojuvenil -- O trabalho excepcional em ruas e praças -- Competência do juiz do trabalho para outorgar permissões | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 28 (jan./jun. 2006) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 70, n. 11 (nov. 2006) | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Juiz do trabalho, poderes e atribuições, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Criança artista, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhador jovem, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Artista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Autorização para o trabalho infantojuvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 770463 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101099 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104917 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
O trabalho infantil artístico: um olhar constitucional para o mundo da vida
Reflete a respeito da eficácia da norma internacional (Convenção 138 da OIT) que, em situações excepcionais, autoriza o trabalho infantil artístico, diante da proibição de qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, bem como em face do princípio da proteção integral e da ... -
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os ... -
Trabalho artístico infantojuvenil na mídia brasileira
Discute o trabalho artístico infantojuvenil, na tentativa de esclarecer à sociedade que, ao contrário do que se imagina, os artistas mirins são trabalhadores e não apenas crianças e adolescentes se divertindo. Objetiva-se, também, mostrar que tal tipo de trabalho acarreta inúmeros prejuízos para a vida dos envolvidos, ... -
O trabalho infantil artístico: regulamentação e constitucionalidade da atividade
Aborda o tema trabalho infantil artístico no aspecto televisivo. Nesta linha, cabe salientar que o trabalho precoce é um grave problema social que deve ser combatido. O estudo investiga de que maneira o trabalho na televisão influi no desenvolvimento da criança através das principais consequências que podem causar à sua ... -
Resolução n. 34/ENAMAT, de 1º de setembro de 2023
Altera a Resolução n. 28/ENAMAT, de 28 de setembro de 2022, que revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). -
Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico
[por] Analisa a possibilidade de concessão de alvará para autorização de trabalho infantil artístico no Brasil, considerando as normas brasileiras e as convenções internacionais da Organização internacional do trabalho (OIT). Em face do sistema protetivo de crianças e adolescentes, o estudo propõe requisitos mínimos a ...
