A competência para a apreciação do pedido de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças não é mais do Juiz da Infância e da Juventude e sim do Juiz do Trabalho, observada, em regra, a vedação de qualquer trabalho por adolescentes com menos de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos catorze anos. O propósito é verificar em que situações tais autorizações podem ser dadas, inclusive no que respeita às limitações etárias; questionar a validade da genérica classificação legal de trabalho artístico como prejudicial à moralidade; estabelecer a possibilidade de determinação do depósito de parte do valor recebido - quando significativo - pelo artista infantojuvenil em caderneta de poupança em seu nome, a ser movimentada somente quando completar 18 (dezoito) anos; e, por fim, investigar se, a partir do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para deliberar respeito de tudo isto continua a ser do Juiz da Infância e da Juventude ou se é do Juiz do Trabalho.