A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ...

Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a ...

A Constituição delineia em seus dispositivos a regra-matriz de incidência das contribuições sociais previstas em seu art. 195, inciso I, “a”, e inciso II, que está vinculada à regra de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O constituinte preconizou para o legislador ordinário instituir como fato gerador dessa ...

Trata do fato gerador da contribuição previdenciária. A partir da identificação de que há dissenso na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o momento da caracterização da incidência deste tributo, observa-se a necessidade de buscar pacificar esse conflito exegético.

[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ...