Artigo de periódico
La llamada "representación legal inespecífica" y la acción de reinstalación en el puesto de trabajo
Artigo de periódico
La llamada "representación legal inespecífica" y la acción de reinstalación en el puesto de trabajo
[por] Analisa a problemática da dispensa daquele trabalhador que, sem ocupar formalmente um cargo eletivo de dirigente sindical, exerce uma atividade de representação coletiva de fato, sujeitando-se, enquanto tal, a medidas de represália patronal. A jurisprudência laboral argentina tem admitido que estes empregados recebam a mesma proteção legal prevista para os dirigentes "oficiais", em atenção, fundamentalmente, aos ditames contidos na Lei das associações ou entidades sindicais (Lei n. 23.551 de 1988) e na Lei de penalização de atos discriminatórios (Lei n. 23.592 de 1988). [eng] This essay examines the question of dismissing an employee who, without occupying formally an elective post as an Union leader, in fact has an activity in collective representation, being subject, as such, to the employer harassment. Argentine labor law has admitted that these employees are entitled to receive the same legal protection provided for the official leaders, as required by the standards contained in the Law of Unions (Law 23.551, 1988) and in the Act for sanctioning discriminatory acts (Law 23.592, 1988).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103904Description
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Table of contents
El despido discriminatorio y su procedencia en la contemplación judicial. Postura jurisprudencial que avala la reinstalación en el puesto de trabajo. Postura jurisprudencial que rechaza la reinstalación en el puesto de trabajo -- El alcance de los fallos de la Corte Suprema de Justicia en el sistema sindical argentinoIn
Citation
TAMAGNO, Lucas F. La llamada "representación legal inespecífica" y la acción de reinstalación en el puesto de trabajo = The so-called "unofficial workers representation" and the reinstatement suit. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 38, p. 97-120, jan./jun. 2011.Related items
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