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Artigo de periódico

Controle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno

dc.contributor.authorJardim, Lícia Bonesi
dc.date.accessioned2017-04-28T17:03:49Z
dc.date.available2017-04-28T17:03:49Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationJARDIM, Lícia Bonesi. Controle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 143, p. 257-274, jul./set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103659
dc.description.abstract[por] Analisa a possibilidade do controle jurisdicional de políticas públicas salariais. Primeiro, analisa-se o salário mínimo na Constituição Federal de 1988 e o mínimo existencial. Depois, verifica-se que o valor do salário mínimo necessário para se viver com dignidade é muito superior ao que vem sendo praticado no Brasil, este incapaz de satisfazer todas as finalidades previstas no art. 7º, IV, da CF/1988. Fala-se, então, da omissão do Executivo e do Legislativo, discorrendo-se sobre a necessária atuação do Judiciário, em especial do STF, no cenário político, intervenção esta com limites, para fazer valer a Constituição Federal de 1988, no que tange à atribuição de um valor para o salário mínimo compatível com o art. 7º, IV, da CF/1988, garantindo assim, uma vida digna para os trabalhadores e suas famílias.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The aim of this article is analyzing wage public policies judicial control possibility. Firstly, it is analyzed the minimum wage at the Brazilian Constitution, and the existential minimum. Then, it is appointed that the necessary minimum wage to live with dignity is much higher than the nominal minimum wage. That is, the real minimum wage does not satisfy the constitutional provisions, and the does not grant to workers and their families the existential minimum to live with dignity. Thus, it is concluded that the Executive and the Legislative powers are being negligent with their tasks, being necessary that the Judiciary power, specially the Supreme Court, acts, under certain restraints, on the political scenario, giving then to the Constitution the required effectiveness concerning with the minimum wage value.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO salário mínimo na Constituição Federal de 1988 e o mínimo existencial -- Política pública salarial no cenário brasileiro e a possibilidade de controle jurisdicional -- O Judiciário e a concretização do direito fundamental ao salário mínimo nos parâmetros do art. 7º, IV, da CF/1988pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 37, n. 143 (jul./set. 2011)pt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário mínimo, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competênciapt_BR
dc.titleControle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo dignopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, IVpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys951365
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102599pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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