Artigo de periódico
Controle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno
[por] Analisa a possibilidade do controle jurisdicional de políticas públicas salariais. Primeiro, analisa-se o salário mínimo na Constituição Federal de 1988 e o mínimo existencial. Depois, verifica-se que o valor do salário mínimo necessário para se viver com dignidade é muito superior ao que vem sendo praticado no Brasil, este incapaz de satisfazer todas as finalidades previstas no art. 7º, IV, da CF/1988. Fala-se, então, da omissão do Executivo e do Legislativo, discorrendo-se sobre a necessária atuação do Judiciário, em especial do STF, no cenário político, intervenção esta com limites, para fazer valer a Constituição Federal de 1988, no que tange à atribuição de um valor para o salário mínimo compatível com o art. 7º, IV, da CF/1988, garantindo assim, uma vida digna para os trabalhadores e suas famílias. [eng] The aim of this article is analyzing wage public policies judicial control possibility. Firstly, it is analyzed the minimum wage at the Brazilian Constitution, and the existential minimum. Then, it is appointed that the necessary minimum wage to live with dignity is much higher than the nominal minimum wage. That is, the real minimum wage does not satisfy the constitutional provisions, and the does not grant to workers and their families the existential minimum to live with dignity. Thus, it is concluded that the Executive and the Legislative powers are being negligent with their tasks, being necessary that the Judiciary power, specially the Supreme Court, acts, under certain restraints, on the political scenario, giving then to the Constitution the required effectiveness concerning with the minimum wage value.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103659Table of contents
O salário mínimo na Constituição Federal de 1988 e o mínimo existencial -- Política pública salarial no cenário brasileiro e a possibilidade de controle jurisdicional -- O Judiciário e a concretização do direito fundamental ao salário mínimo nos parâmetros do art. 7º, IV, da CF/1988In
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Citation
JARDIM, Lícia Bonesi. Controle jurisdicional da política pública salarial: o judiciário e o direito fundamental ao salário mínimo digno. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 143, p. 257-274, jul./set. 2011.See also
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