Artigo de periódico
Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego
Artigo de periódico
Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego
[por] Analisa o trabalho do preso, abordando suas características, hipóteses e regulamentação, especialmente a partir do tratamento dado pela Lei de Execuções Penais. Em seguida, será verificado que o ordenamento jurídico brasileiro nega ao trabalhador preso, a incidência dos direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de empregado e a incidência das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo é refutar a premissa legislativa, a partir de uma leitura mais atenta da Constituição da República de 1988, propondo uma interpretação principiológica e constitucional que privilegie e afirme o trabalho como direito social fundamental e consectário lógico do princípio da dignidade da pessoa humana. [eng] This article examines the work of the prisoner, addressing characteristics, assumptions and rules, especially from the treatment given by the Criminal Law. You will then be verified that the Brazilian legal system denies a worker stuck the incidence of worker rights, as it does not recognize the existence of employment standards and the impact of the Consolidation of Labor Laws. The goal is to refute the premise of legislation, from a closer reading of the Constitution of 1988, proposing a constitutional and principled interpretation that promotes and affirms labor as a fundamental social right and logical consectário of principle of human dignity.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103579Table of contents
O trabalho, o trabalho do preso e a Lei de execução penal -- Premissas para a defesa da relação de emprego no trabalho do presoCitation
GOMES, Isabella Monteiro; SANTOS, Michel Carlos Rocha. Trabalho do preso: premissas para o reconhecimento dos direitos trabalhistas e da relação de emprego. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 193-209, out./dez. 2011.See also
-
Revista dos tribunais: vol. 108, n. 999 (jan. 2019)
| jan. 2019 -
A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga
Santos, Edilton Meireles de Oliveira | dez. 2021[por] Trabalho fruto de pesquisa quanto a constitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais que estabelecem que, em determinadas relações jurídicas, os contratantes não mantêm relação de emprego. A pesquisa se justifica em face das hipóteses nas quais o legislador infraconstitucional afasta a incidência das normas ... -
O teletrabalho à luz do artigo 6º da CLT: o acompanhamento do direito do trabalho às mudanças do mundo pós-moderno
Muniz, Mirella Karen de Carvalho Bifano; Rocha, Cláudio Jannotti da | dez. 2013[por] Analisa as transformações estruturais nas relações de emprego durante a pós-modernidade, principalmente pelo processo da globalização, terceira revolução industrial, mudança do sistema taylorista/fordista para o toyotista de produção e a internacionalização do mercado produtivo, que modificou parcialmente o trabalho ... -
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
Zandonai, Camila Dozza | dez. 2019[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais ... -
Direitos fundamentais e o problema da discriminação em razão da origem nas relações de trabalho
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | jul. 2015[por] A temática relativa aos direitos humanos desafia os vários segmentos do pensamento jurídico nacional e mundial. A preocupação é justificada pela importância e pela complexidade do assunto. As polêmicas alcançam, entre outras questões, o próprio significado semântico das expressões direitos humanos e direitos ... -
Revista de direito constitucional e internacional: vol. 9, n. 37 (out./dez. 2001)
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) | dez. 2001 -
Revista de direito constitucional e internacional: vol. 28, n. 121 (set./out. 2020)
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) | out. 2020 -
Revista dos tribunais: vol. 99, n. 894 (abr. 2010)
| abr. 2010 -
Revista dos tribunais: vol. 83, n. 707 (set. 1994)
| set. 1994